Dossiê/Processo 5026 - Certidão de Óbito, 1907. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1911

1v 82f

As suplicantes herdeiras de Francisco Cândido de Bulhões Ribeiro capitão de mar e guerra e chefe do Corpo de Fazenda da Armada, requereram o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular o ato administrativo que o reformou e a pagar todos os vencimentos devidos da data de sua reforma até o seu falecimento. Francisco Cândido de Bulhões Ribeiro propôs contra a União Federal ação para anular o decreto do Governo Provisório, obtendo do Supremo Tribunal Federal decisão favorável passada em julgado decretando a nulidade pedida e condenando a União Federal a lhe pagar não só os vencimentos que eram de seu direito se não tivesse sido reformado a partir da data em que se executara o referido decreto até a do seu falecimento em 22/07/1907 como também os juros de mora e custos. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 59, parágrafo 1, letra A, o Acórdão nº 1275 e o decreto 3422 de 30/09/1899, artigo 28. O juiz determinou para que fosse expedido o precatório referido

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Ribeiro, Josephina Martins de Bulhões (autor); Alencastro, Ignácia Bulhões de (autor); Ribeiro, Maria da Glória de Bulhões (autor); Grigues, Justina Bulhões (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-08-2005

2095 (número do documento)