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Reference code
Title
Date(s)
- 1920 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 35p.
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O impetrante advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, porque este, tendo sido sorteado para o serviço militar e não se apresentado, foi preso e recolhido ao 2o. regimento de artilharia montada em Santa Cruz por insubmissão. Alegando para isto que o paciente, com base no decreto nº 12790, artigo 114, parágrafo 1o, tinha direito à isenção de tal serviço, pois este era arrimo de sua mãe. A ordem foi concedida e confirmada
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Carvalho, Deoclydes de (impetrante); Delaire, Maximiliano (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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- Ministério da Guerra. Exército (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
28/09/06
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
18457 (número do documento)