Dossiê/Processo 17717 - Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento

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Reference code

17717

Title

Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O advogado fundamentado na Constituição Federal art 72 par 22 e no dec 12790 de 2/1/1918 art 114 par1, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente comerciante arrimo de sua mãe mulher viúva e de duas irmãs solteiras, sendo uma menor. O paciente foi sorteado para o serviço militar e não apresentou-se dentro do prazo estipulado,e alega ter isenção com base no referido decreto sorteio militar. O juiz concedeu o habeas corpus

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Pereira, Eurico de Sá (impetrante); Martins, Raul de Souza (juiz); Camara, Arthur de Sá (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/08/2007

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        Archivist's note

        18252 (número do documento)

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