Dossiê/Processo 33169 - Certidão de óbito de 1958. Autorização de pagamento do réu de 1958. Certidão de Nascimento de 1962. Diário Oficial de 1971. Procuração passada no tabelião José Monteiro de Castro em 1976. Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940. Decreto-Lei 3347 de 12/06/1941

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Reference code

33169

Title

Certidão de óbito de 1958. Autorização de pagamento do réu de 1958. Certidão de Nascimento de 1962. Diário Oficial de 1971. Procuração passada no tabelião José Monteiro de Castro em 1976. Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940. Decreto-Lei 3347 de 12/06/1941

Date(s)

  • 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era mulher, filha de ex-funcionário da União, Antenor Jorge dos Santos, e viveu sob seu sustento até seu falecimento. Jorge deixou a autora e mais dois filhos homens maiores de idade. A autora, não tendo ganhado pensão, requereu os benefícios assegurados por lei, pois o pai contribuía para o Instituto. Requereu seu reconhecimento como pensionista, com pagamento das pensões vencidas corrigidas desde a data do falecimento, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 600,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Santos, Idalina Maria dos (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        36681 (número do documento)

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