Dossiê/Processo 17050 - Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1919. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1919. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 942 de 31/10/1890. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei Orçamentária nº 3332 de 1919

1v. 102f.

A suplicante, estado civil viúva do major da Brigada Policial do Distrito Federal Alberto Fiodavanti, por si e como tutora nata de seu filho impúbere Augusto e da menor púbere Maria do Carmo Fioravanti, alegou que o finado marido era contribuinte de Montépio Civil criado pelo Decreto n° 942 de 31/10/1890 e que a pensão a ser paga tinha sido descontada. Afirmando que a Lei n° 2290 de 13/12/1910 modificou as tabelas de vencimentos dos oficiais, e, com isso, deveria aumentar a pensão paga à suplicante, requereu a condenação da suplicada a pensão no valor de 316$666 réis, e mais a quantia correspondente a diferença das pensões de montépio deixadas de receber. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não conformada, a autora entrou com embargos contra a decisão, mas teve seu embargo negado.

Fiorarcanti, Heraclita (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-07-2007

26716 (número do documento)