Dossiê/Processo 28223 - Certidão de Óbito, Sebastião Mendes de Brito em 24/03/1952. Jornal Diário Oficial, 12/05/1960. Notificação de lançamento, Divisão do Imposto de Renda. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1961. Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939

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28223

Title

Certidão de Óbito, Sebastião Mendes de Brito em 24/03/1952. Jornal Diário Oficial, 12/05/1960. Notificação de lançamento, Divisão do Imposto de Renda. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1961. Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f.

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União Federal (réu). Espólio de Sebastião Mendes de Brito (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, por seu inventariante, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Estado da Guanabara e da multa de 30 por cento, em virtude de não ter havido rendimento e sonegação e ainda porque tais cobranças não poderiam ser transferidas aos herdeiros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Então , a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-06-2008

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        Archivist's note

        43507 (número do documento)

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