Dossiê/Processo 39619 - certidão de procuração 1955. 4 cópia, fatura consular brasileira 1955. custas processuais ,1955. 3 cópia de fatura de embarque, Fábrica de Rolhas. Manufaturas de Goreho 1955. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 26.149 de 1949. Lei nº 2.145 de 1953

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Reference code

39619

Title

certidão de procuração 1955. 4 cópia, fatura consular brasileira 1955. custas processuais ,1955. 3 cópia de fatura de embarque, Fábrica de Rolhas. Manufaturas de Goreho 1955. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 26.149 de 1949. Lei nº 2.145 de 1953

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A firma Indústrias Silva Pedroso LTDA, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretordas Rendas internas do Ministério da Fazenda e contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O autor importou 17 sacos de rolhas de cortiça, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo vapor North King, de nacionalidade portuguesa, e outros produtos trazidos pelo vapor Mykinai e vapor Cabo de Hornos, ambos de nacionalidade espanhola. Contudo, solicitaram a segurança a fim de que os réus passem a cobrar o imposto de consumo, calculado sobre o valor do produto, com exclusão do valor dos ágios e sobretaxas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz, concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Indústrias Silva Pedrosa Limitada (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • Spanish

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        50293 (número do documento)

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