Dossiê/Processo 43048 - certidão de procuração 23 1953. 3custas processuais 1953. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533 de 1951. lei 367 de 1936. decreto 1918 de 1937. decreto-lei 65 de 1937. Souza, Oscar G. de (advogado) Rua da Quitanda, 106/110

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Reference code

43048

Title

certidão de procuração 23 1953. 3custas processuais 1953. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533 de 1951. lei 367 de 1936. decreto 1918 de 1937. decreto-lei 65 de 1937. Souza, Oscar G. de (advogado) Rua da Quitanda, 106/110

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f

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Scope and content

Massas Alimentícias Aymoré Ltda, Biscoitos Aymoré Ltda e Gráfica Aymoré Ltda, todas industriais, de nacionalidade brasileira, com sede na Rua da Quitanda, n. 106/110, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141 mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando uma contribuição no valor percentual de 1

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        48465 (número do documento)

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