Dossiê/Processo 42382 - Certidão de Procuração Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Custas Processuais, 1965. Lei nº 899, de 1957

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42382

Title

Certidão de Procuração Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Custas Processuais, 1965. Lei nº 899, de 1957

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Superintendência de Urbanização e Saneamento (autor). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com sede à Avenida Erasmo Braga, 118, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a atitude do réu que lhe impôs recolhimento de contribuições previdenciárias e prêmios compulsórios de seguro contra acidentes, sobre os servidores extranumerários da impetrante. Lei Estadual n. 444, de 12/12/1949, Lei Estadual n. 276, de 28/12/1962, Lei nº 3807, de 26/08/1960. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-03-2009

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        48646 (número do documento)

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