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Title
Date(s)
- 1964; 1968 (Creation)
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Extent and medium
1v. 58f.
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Scope and content
A autora, com sede à Avenida Erasmo Braga, 118, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a atitude do réu que lhe impôs recolhimento de contribuições previdenciárias e prêmios compulsórios de seguro contra acidentes, sobre os servidores extranumerários da impetrante. Lei Estadual n. 444, de 12/12/1949, Lei Estadual n. 276, de 28/12/1962, Lei nº 3807, de 26/08/1960. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
19-03-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
48646 (número do documento)