Dossiê/Processo 42730 - certidão de procuração tabelião Everardo Vieira Rua Afonso Pena, 94, BH, MG 1967. agravo de instrumento artigo 868 do Código de Processo Civil lei 4.131 de 1962. decreto lei 165 de 1967. Celebração de Acordos Internacionais de Tributação de quais o Brasil faz parte. Barreto, Carlos Eduardo de Barros (advogado) Rua São José, 50-GR 303, Rio de Janeiro - Guanabara

Área de identidad

Código de referencia

42730

Título

certidão de procuração tabelião Everardo Vieira Rua Afonso Pena, 94, BH, MG 1967. agravo de instrumento artigo 868 do Código de Processo Civil lei 4.131 de 1962. decreto lei 165 de 1967. Celebração de Acordos Internacionais de Tributação de quais o Brasil faz parte. Barreto, Carlos Eduardo de Barros (advogado) Rua São José, 50-GR 303, Rio de Janeiro - Guanabara

Fecha(s)

  • 1968; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 101f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (autor). Cia. Siderúrgica Belgo Mineira (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A União Federal, inconformada com o despacho dos autos do agravo em mandado de segurança que indeferiu o recurso extraordinário por ela interposto, vem propor agravo de instrumento contra a Cia. Siderúrgica Belgo Mineira, com o intuito de continuar o processª A ré havia impetrado mandado de segurança contra a Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. e a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara por ter pago o imposto de renda sobre remessas de juros para o exterior, o que constitui uma ilegalidade. A Cia. Siderúrgica havia obtido financiamento dos fornecedores dos produtos que comprara no exterior e tinha que pagar juros aos mesmos fornecedores e, simultaneamente, pagavam a supracitada tarifa ilegal. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança impetrada foi considerada desprovida de amparo legal. Devolveu-se o processo a Procuradoria da Fazenda Nacional neste estadª Considerou-se legal a segurança impetrada, submetendo-se assim a aprovação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Concedeu-se a segurança e houve recurso de ofíciª Houve agravo da Uni㪠Negou-se provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48921 (número do documento)

        Área de Ingreso