Dossiê/Processo 7500 - Certidão de Procuração, Tabelião Lino Moreira. Carta Patente 2, Ministério da Fazenda, 1913, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/1917. Protesto, 1918

1v. 86f.

Trata-se de ação ordinária em que a sociedade anônima autora, empresa de viagens e excursões de Recreio, requereu seu direito de reivindicar por Indenização por perdas e danos no valor de 5:000$000$ réis, fundamentada no artigo 60, alínea a, b e c, §72, 24 e 78 da constituição. A autora tinha uma concessão administrativa, carta patente datada de 13/01/1913 e se considerava prejudicada pelo processo administrativo instaurado pelas Loterias Nacionais do Brasil. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, título II, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, Decreto nº 12475 de 23/05/1917

Kelly, Octávio (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/02/06

2154 (número do documento)