Dossiê/Processo 42697 - certidão de procuração tabelião Otto Bélgio Trindade 5º Tabelionato Porto Alegre, RS. Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. 35 procuração 1951. Diário Oficial 06/06/1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. decreto 22.717 de 1933. lei 1.815 de 1953. lei 3.244 de 1957

Área de identidad

Código de referencia

42697

Título

certidão de procuração tabelião Otto Bélgio Trindade 5º Tabelionato Porto Alegre, RS. Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. 35 procuração 1951. Diário Oficial 06/06/1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. decreto 22.717 de 1933. lei 1.815 de 1953. lei 3.244 de 1957

Fecha(s)

  • 1959; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 81p

Área de contexto

Nombre del productor

S/A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - VARIG (autor). Chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores. Diretoria das Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda. Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A VARIG, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores, a Diretoria das Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda e a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro pela cobrança de emolumentos consulares. Com a lei 1.815 de 18/02/1953, as importações feitas pela impetrante estariam isentas de qualquer tributo federal, mas as rés cobraram tarifa pela transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49164 (número do documento)

        Área de Ingreso