Dossiê/Processo 42697 - certidão de procuração tabelião Otto Bélgio Trindade 5º Tabelionato Porto Alegre, RS. Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. 35 procuração 1951. Diário Oficial 06/06/1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. decreto 22.717 de 1933. lei 1.815 de 1953. lei 3.244 de 1957

Área de identificação

Código de referência

42697

Título

certidão de procuração tabelião Otto Bélgio Trindade 5º Tabelionato Porto Alegre, RS. Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. 35 procuração 1951. Diário Oficial 06/06/1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. decreto 22.717 de 1933. lei 1.815 de 1953. lei 3.244 de 1957

Data(s)

  • 1959; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 81p

Área de contextualização

Nome do produtor

S/A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - VARIG (autor). Chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores. Diretoria das Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda. Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A VARIG, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores, a Diretoria das Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda e a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro pela cobrança de emolumentos consulares. Com a lei 1.815 de 18/02/1953, as importações feitas pela impetrante estariam isentas de qualquer tributo federal, mas as rés cobraram tarifa pela transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49164 (número do documento)

        Área de ingresso