Dossiê/Processo 42697 - certidão de procuração tabelião Otto Bélgio Trindade 5º Tabelionato Porto Alegre, RS. Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. 35 procuração 1951. Diário Oficial 06/06/1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. decreto 22.717 de 1933. lei 1.815 de 1953. lei 3.244 de 1957

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A VARIG, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores, a Diretoria das Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda e a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro pela cobrança de emolumentos consulares. Com a lei 1.815 de 18/02/1953, as importações feitas pela impetrante estariam isentas de qualquer tributo federal, mas as rés cobraram tarifa pela transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

Queiroz, João José de (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-09

49164 (número do documento)