Dossiê/Processo 42697 - certidão de procuração tabelião Otto Bélgio Trindade 5º Tabelionato Porto Alegre, RS. Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. 35 procuração 1951. Diário Oficial 06/06/1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. decreto 22.717 de 1933. lei 1.815 de 1953. lei 3.244 de 1957

Identificatie

referentie code

42697

Titel

certidão de procuração tabelião Otto Bélgio Trindade 5º Tabelionato Porto Alegre, RS. Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. 35 procuração 1951. Diário Oficial 06/06/1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. decreto 22.717 de 1933. lei 1.815 de 1953. lei 3.244 de 1957

Datum(s)

  • 1959; 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 81p

Context

Naam van de archiefvormer

S/A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - VARIG (autor). Chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores. Diretoria das Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda. Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A VARIG, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores, a Diretoria das Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda e a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro pela cobrança de emolumentos consulares. Com a lei 1.815 de 18/02/1953, as importações feitas pela impetrante estariam isentas de qualquer tributo federal, mas as rés cobraram tarifa pela transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49164 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik