Dossiê/Processo 29286 - certidão de registro da sentença e termo de curatela, de 1961. (2) procurações tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1961. tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114, RJ, em 1970

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Reference code

29286

Title

certidão de registro da sentença e termo de curatela, de 1961. (2) procurações tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1961. tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114, RJ, em 1970

Date(s)

  • 1961; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Scope and content

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Professor Gonçalves, 160, Rio de Janeiro, tutor de seu filho, Abrahão José Ferreira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurado ao seu filho, a reforma remunerada no posto de 3º Sargento, com fundamentos na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30, com o pagamento dos proventos atrasados desde a data do desligamento do seu filho, que foi acometido de alienação mental, após estar servindo ao Exército, sendo hospitalizado e considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, sendo desligado do serviço ativo, sendo internado em hospitais especializados, acarretando grandes despesas ao autor. A ação foi julgada improcedente. A autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas (Juiz); Ferreira, Manoel José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43712 (número do documento)

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