Dossiê/Processo 22586 - Certidão de Tradução, 1945. Guia de Recolhimento dos Direitos Aduaneiros, 1945. Recibo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1955. Fatura J. Speyer e C. Daimonds, 1945. Nota de Despacho, 1945, 1946. Decreto nº 4597 de 1942

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22586

Title

Certidão de Tradução, 1945. Guia de Recolhimento dos Direitos Aduaneiros, 1945. Recibo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1955. Fatura J. Speyer e C. Daimonds, 1945. Nota de Despacho, 1945, 1946. Decreto nº 4597 de 1942

Date(s)

  • 1946; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade holandesa, industrial estabelecido na Avenida Venezuela no, 93, importou dos ,Estados Unidos da Améria do Norte diamantes no valor total de US$26263,5 dílares, moeda estrangeira. Acontece que, para desembarcar a mercadoria, lhe foi cobrada uma ,Fatura consular, da qual a encomenda postal é dispensada. pela não apresetação, o autor foi multado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentado no decreto-lei 42 de 2/12/1937, art. 1, requer a anualção da decisão administrativa. A ação foi julgada prescrita

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Conditions governing access

Moppes, Herman E. Van (autor); Marinho, Arthur de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/10/07

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        Archivist's note

        36349 (número do documento)

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