Dossiê/Processo 28794 - Certidão de Tradução, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951

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Reference code

28794

Title

Certidão de Tradução, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 76f.

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Name of creator

Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores (réu). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança a fim de haver um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de falta de pagamento do Imposto de Importação. A ação se baseava na Lei nº 2145, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 142. Houve agravo no mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência do agravo

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Martins, João Antonio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        42073 (número do documento)

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