Dossiê/Processo 42860 - certidão de tradução ao certificado de propriedade de veículo a motor. conhecimento de carga. fatura de automóvel fatura comercial tradutor MJ Fialho Magalhães 1961. fatura cr$ 2.900,30 1961. procuração tabelião 34 1961. custas processuais 1961. lei 1533/51. art 141§24 Constituição Federal. decreto -lei 8439/58.

1v 70f

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão intérprete, propôs um mandado de segurança contra ato dos Srs inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do rio de janeiro, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951, alegando ato ilegal por parte dos impetrados. O autor trouxe seu automóvel da marca chevrolet como bagagem, ao transferir sua residência para o Brasil. A autoridade coatora, entretanto, exigiu o pagamento do imposto de consumo, o qual não deveria ser aplicável neste caso, pois o veículo foi trazido como bagagem desacompanhada, não caracterizando importação. Desta forma, o suplicante requereu que não lhe fosse exigido o pagamento do referido imposto, conforme o decreto n° 43028, art 1°, de 09/01/1958. Requereu, ademais, que não lhe fosse cobrada a taxa de armazenagem além do 1° período. O processo passou por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz polinício de Amorim concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que foi negado.

Ferreira, Flavio Antonio Braga (autor); Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-03-09

46229 (número do documento)