Dossiê/Processo 41642 - Certidão Divisão do Pessoal Secção Financeira do Ministério da Agricultura, 1965. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1966, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1965

1v. 57 f.

O suplicante, estado civil casado, funcionários público federal, residente à Rua Carlos Góis, 380, Leblon, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, propôs ação ordinária requerendo o restabelecimento do seu direito a receber abono de 20 por cento sobre seus vencimentos instituído pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 18, que foi revogado pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 15. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao TFR que negou provimento

Freitas, Astrogildo de (Juiz); Maciel, Pery (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/02/2009

48232 (número do documento)