certidão do STF, diretor geral Jayme de Assis Almeida. procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ 1970. Diário Oficial, 1970. substabelecimento 1970 tabelião Maria Affonso de Siqueira Av. Rio Branco, 114. lei 264, de 1948, art. 1ª. lei 5215, de 1963, art. 97, §2ª
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