Dossiê/Processo 42077 - certidão emitida pelo Cônsul Adjunto dos Estados Unidos do Brasil em Zurique, 1960. Constituição, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º. Decreto 43028 de 09/01/1958. Lei 2770 de 1956

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Reference code

42077

Title

certidão emitida pelo Cônsul Adjunto dos Estados Unidos do Brasil em Zurique, 1960. Constituição, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º. Decreto 43028 de 09/01/1958. Lei 2770 de 1956

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47p

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Name of creator

Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, casado, aviador, residente na Rua Visconde de Pirajá, 135, requereu mandado de segurança para anulação da cobrança indevida da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre o automóvel importado de sua propriedade. Importação). O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. As rés, inconformadas, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Swenson, Carlos de Castro (autor); Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        42117 (número do documento)

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