Dossiê/Processo 27097 - Certidão Escola Industrial de Teresina, 1948. Certidão de Folha de Pagamento Delegacia Fiscal no Estado do Piauí, 1954. Procuração, Tabelião Cândido L. Nogueira, Teresina, PI, 1954. Parecer nº113 de 1954 do M.E.C. Parecer nº 4748 de 1955. Lei nº 320 de 09/08/1948. Decreto-lei nº 6660 de 05/07/1944. Decreto-lei nº 9315 de 07/12/1945. Lei nº 2284 de 09/08/1956. Decreto-lei nº 8871 de 24/01/1946

1v. 44p.

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal, exercendo o cargo de professora do ensino industrial de Desenho do Ministério da Educação e Saúde, com exercício na Escola Industrial de Teresina, Piauí, e atualmente classificada na referência 24. Esta fundamentou sua ação no Código de Processo Civil, artigo 291. A suplicante requereu o pagamento da gratificação de magistério, que foi lhe negada pelo Ministro da Educação, sob a alegação da Consultoria Jurídica do Ministério que a gratificação foi concedida aos ocupantes efetivos de cargos idênticos ou análogos dos requerentes e mesmo assim nos foi para todos, e mesmo os extranumerários amparados pelo preceito constitucionais do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ela pediu então o pagamento da gratificação mencionada e demais vantagens. O processo foi arquivado. Juiz final José Julio Leal Fagundes

Carvalho, Enoe (autora); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/2007

36869 (número do documento)