Dossiê/Processo 40882 - Certificadao de registro de aquisição por herança de imóvel, 1956. Escritura de promessa de compra e venda, 1956. Declaração de impossibilidade de lavratura de escritura, 1958. Certificado de autos de reclamação de dívida, 1958. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1958. Lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Área de identidad

Código de referencia

40882

Título

Certificadao de registro de aquisição por herança de imóvel, 1956. Escritura de promessa de compra e venda, 1956. Declaração de impossibilidade de lavratura de escritura, 1958. Certificado de autos de reclamação de dívida, 1958. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1958. Lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Fecha(s)

  • 1959; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 31p

Área de contexto

Nombre del productor

Ribeiro, José da Cunha (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato do réu, Oficial do 21° Ofício de Notas. Este havia se negado a lavrar um a escritura de venda de um imóvel de posse dos autores, adquiridos por meio de herança, sem que estes efetuassem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. A segurança foi negada.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Teixeira, Joaquina (autor); Serra, Leonor, de Ascenção (autor); Ribas, Salvador Serra (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50433 (número do documento)

        Área de Ingreso