Dossiê/Processo 37914 - Certificado Banco do Brasil, 1969. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hayrton Frederico, Rua Primeiro de Março, 37, 1967. Jornal O Estado de São Paulo, 1972. Decreto nª 24239. Decreto nª 53451 de 20/01/1964

Zone d'identification

Cote

37914

Titre

Certificado Banco do Brasil, 1969. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hayrton Frederico, Rua Primeiro de Março, 37, 1967. Jornal O Estado de São Paulo, 1972. Decreto nª 24239. Decreto nª 53451 de 20/01/1964

Date(s)

  • 1971; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 160p

Zone du contexte

Nom du producteur

Monteiro Aranha Engenharia, Comércio e Indústria S.A (autor). Delegacia da Receita Federal no Estado da Guanabara (réu). Gerência de Operação de Câmbio do Banco Central do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A impetrante, sociedade por ações, impetrou um mandado de segurança contra os atos dos suplicados, que lhe cobrou o recolhimento prévio do Imposto de Renda sobre os juros no financiamento obtido pela impetrante junto a Swiss Credit Bank de Zurich, Suiça, no valor de 1.000.000,00 cruzeiros, para reforçar seu capital de girª Esta alegou que a cobrança era ilegal para uma remessa de juros já autorizada pelo Banco Central, consoante a Lei nª 4131 de 1962. O juiz Federal Américo Luz da 2ª Vara Federal denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo da decisão negando provimento aorecursª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cruz, Américo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47327 (número do documento)

        Accession area