Dossiê/Processo 37914 - Certificado Banco do Brasil, 1969. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hayrton Frederico, Rua Primeiro de Março, 37, 1967. Jornal O Estado de São Paulo, 1972. Decreto nª 24239. Decreto nª 53451 de 20/01/1964

Área de identificação

Código de referência

37914

Título

Certificado Banco do Brasil, 1969. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hayrton Frederico, Rua Primeiro de Março, 37, 1967. Jornal O Estado de São Paulo, 1972. Decreto nª 24239. Decreto nª 53451 de 20/01/1964

Data(s)

  • 1971; 1973 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 160p

Área de contextualização

Nome do produtor

Monteiro Aranha Engenharia, Comércio e Indústria S.A (autor). Delegacia da Receita Federal no Estado da Guanabara (réu). Gerência de Operação de Câmbio do Banco Central do Brasil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A impetrante, sociedade por ações, impetrou um mandado de segurança contra os atos dos suplicados, que lhe cobrou o recolhimento prévio do Imposto de Renda sobre os juros no financiamento obtido pela impetrante junto a Swiss Credit Bank de Zurich, Suiça, no valor de 1.000.000,00 cruzeiros, para reforçar seu capital de girª Esta alegou que a cobrança era ilegal para uma remessa de juros já autorizada pelo Banco Central, consoante a Lei nª 4131 de 1962. O juiz Federal Américo Luz da 2ª Vara Federal denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo da decisão negando provimento aorecursª

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cruz, Américo (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47327 (número do documento)

        Área de ingresso