Dossiê/Processo 3734 - Certificado, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1902. Carta de Nomeação, Cônsul de Portugal no Rio de Janeiro, João Joaquim Salgado, 1902. Certidão de Delegação de Poderes, 1902. Conta de Venda, Leiroeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1902. Jornal Jornal do Commercio, 27/07/1902. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 3 1902, 1903. Nota 2 por Souza & Alves, por Manoel José Alves . Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa. Traslado de procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1902

1v. 33f.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo autor, nacionalidade portuguesa, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. Constavam como seus bens três vacas, além da importância de 1:183$800. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-08-2005

5625 (número do documento)