Dossiê/Processo 7338 - Certificado de Batismo, 1901

1v. 20f.

Trata-se de pedido de anulação do ato da Diretoria de Contabilidade do Tesouro Nacional e a decisão do Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda, que negou ao suplicante e à sua irmã o direito de receber em restituições com os respectivos juros, o depósito feito no cofre de órfãos no tempo em que os suplicantes eram menores. São citadas a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1 , Decreto Legislativo nº 231 de 13/11/1841, artigo 6, parágrafo 4, Decreto nº 5143 de 27/02/1904, artigos 6 e 7. A União, sob discurso do procurador esperava que essa ação fosse anulada por ser imprópria ou se julgasse improcedente o pedido da inicial. Não foi encontrada a conclusão do processo com o pronunciamento do juiz

Leão, Gregório Tavares da Silva (autor); Miranda, Margarida Leão dos Santos (autor)

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• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-02-2006

2282 (número do documento)