Dossiê/Processo 41709 - Certificado de Cobertura Cambial 2, 1958. Fatura, A. Hartrodt Hamburgo, 1958. Custas Processuais 3, 1959, 1961. Jornal Diário Oficial, 1959. Nota Fiscal 3, 1958. Certificado de Origem, 1958. Nota de Diferença, 1958. Lei nº 3244, de 14/08/1957

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Reference code

41709

Title

Certificado de Cobertura Cambial 2, 1958. Fatura, A. Hartrodt Hamburgo, 1958. Custas Processuais 3, 1959, 1961. Jornal Diário Oficial, 1959. Nota Fiscal 3, 1958. Certificado de Origem, 1958. Nota de Diferença, 1958. Lei nº 3244, de 14/08/1957

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

H. E. R. Bredfeldt, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por multá-lo devido a uma confusão feita na classificação da máquina importada pelo autor. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. A parte autora agravou ao TFR, que negou provimento. Por fim, a parte autora recorreu ao STF, também negado provimento

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Bredfeldt, H. E. R. (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • German
  • English

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47162 (número do documento)

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