Dossiê/Processo 41709 - Certificado de Cobertura Cambial 2, 1958. Fatura, A. Hartrodt Hamburgo, 1958. Custas Processuais 3, 1959, 1961. Jornal Diário Oficial, 1959. Nota Fiscal 3, 1958. Certificado de Origem, 1958. Nota de Diferença, 1958. Lei nº 3244, de 14/08/1957

1v. 84f.

H. E. R. Bredfeldt, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por multá-lo devido a uma confusão feita na classificação da máquina importada pelo autor. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. A parte autora agravou ao TFR, que negou provimento. Por fim, a parte autora recorreu ao STF, também negado provimento

Queiroz, João José de (Juiz); Bredfeldt, H. E. R. (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/02/2009

47162 (número do documento)