Dossiê/Processo 38264 - Certificado de conclusão de Graduação de Direito, 1941. Procuração, Tabelião, Carmem Coelho,Rua São José, 85 RJ, 1964. (2) Custas Processuais, Cr$ 10000,00, 1964. Cópia de Portaria, 10/09/1958. Anexo, Diploma, Curso de Direito, 1941. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Art 291 e 297 do Código de Processo Civil, Art 43 da Lei 3780, Decreto 49370

1 v. 74 p

A autora Mulher, Funcionária Pública, lotada no Ministério da Saúde, ocupante do cargo de oficial de administração, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante alegou que sofreu desvio de função por inexistência de pessoal com necessária habilitação. Por isso, julgou-se com direito à sua readaptação, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, art 43, mas a administração não atendeu esta pretensão. Assim, requereu que a ré fosse compelida a pagar os valores atrasados. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz julgou procedente em parte, reconhecendo ficar sem objeto o pedido de readaptação, condena, entretanto, a ré a pagar à autora os vencimentos do cargo em que foi readaptada, mais juros de mora e as custas do processo. Recorreu de ofício. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Antônio Neder (Tribunal Federal de Recursos), deu-se provimento ao recurso

Pacheco, Hélvia Fontana (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01/12/2008

45793 (número do documento)