Dossiê/Processo 31423 - Certificado de Conhecimento de Carga pelo Ministério da Fazenda, 1954. Diário de Justiça, 1951. Lei nº 2878 de 1940. Procuração, 1953

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Reference code

31423

Title

Certificado de Conhecimento de Carga pelo Ministério da Fazenda, 1954. Diário de Justiça, 1951. Lei nº 2878 de 1940. Procuração, 1953

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a restituição do valor de Cr$ 15,981,40, cobrados indevidamente para a retirada dos automóveis trazidos do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, importação, apreensão. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Flinn, Dorothy Klein (autor); Machado, Fernando Zenha (autor); Rodrigues, Luiz Affonso Cordeiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Archivist's note

        42222 (número do documento)

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