Dossiê/Processo 38869 - Certificado de dispensa de licença de importação, 1960. Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961. Fatura comercial, 1960. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ , 1961. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960

Zone d'identification

Cote

38869

Titre

Certificado de dispensa de licença de importação, 1960. Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961. Fatura comercial, 1960. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ , 1961. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo e armazenagem dos veículos pelos autores importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação e Apreensão.O juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, Roberto (autor); Lerario, Vito Julio (autor); Nemer, Nilton Jorge (autor); Wertheimer, Luiz Gabriel (autor); Marques, Francisco (autor); Elian, Jorge Hissa e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47035 (número do documento)

        Accession area