Dossiê/Processo 31558 - Certificado de Entrada do Líbano, 1952. Tradução de Conhecimento de Carga, 1952. Passaporte, 1953. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário,113 B, RJ, >1953. Constituição Federal de 1946, artigo 2. Lei nº 842 de 04/10/1949

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31558

Title

Certificado de Entrada do Líbano, 1952. Tradução de Conhecimento de Carga, 1952. Passaporte, 1953. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário,113 B, RJ, >1953. Constituição Federal de 1946, artigo 2. Lei nº 842 de 04/10/1949

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.54f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciante, propôs contra a União Federal uma ação ordinária declaratória para a declaração , em face das leis em vigor e da disposição constitucional, da possibilidade de o suplicante trazer ao Brasil os seus bens de mercadoria, que estavam no Líbano, com o pagamento do imposto correspondente, uma vez que não trata de mercadoria importada nem bens sujeitos à licença prévia, já que ficariam em definitivo no país. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Importação, estrangeiro, nacionalidade libanesa, imigração

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Chureke, Kalouf J. (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-04-2008

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        Archivist's note

        30487 (número do documento)

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