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Reference code
Title
Date(s)
- 1953; 1956 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v.54f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O suplicante, estado civil casado, profissão comerciante, propôs contra a União Federal uma ação ordinária declaratória para a declaração , em face das leis em vigor e da disposição constitucional, da possibilidade de o suplicante trazer ao Brasil os seus bens de mercadoria, que estavam no Líbano, com o pagamento do imposto correspondente, uma vez que não trata de mercadoria importada nem bens sujeitos à licença prévia, já que ficariam em definitivo no país. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Importação, estrangeiro, nacionalidade libanesa, imigração
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Chureke, Kalouf J. (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30-04-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
30487 (número do documento)