Dossiê/Processo 31558 - Certificado de Entrada do Líbano, 1952. Tradução de Conhecimento de Carga, 1952. Passaporte, 1953. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário,113 B, RJ, >1953. Constituição Federal de 1946, artigo 2. Lei nº 842 de 04/10/1949

1v.54f.

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciante, propôs contra a União Federal uma ação ordinária declaratória para a declaração , em face das leis em vigor e da disposição constitucional, da possibilidade de o suplicante trazer ao Brasil os seus bens de mercadoria, que estavam no Líbano, com o pagamento do imposto correspondente, uma vez que não trata de mercadoria importada nem bens sujeitos à licença prévia, já que ficariam em definitivo no país. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Importação, estrangeiro, nacionalidade libanesa, imigração

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Chureke, Kalouf J. (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-04-2008

30487 (número do documento)