Dossiê/Processo 37550 - Certificado de Escritura de Partilha de Bens 3, 1960. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960. Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

Identificatie

referentie code

37550

Titel

Certificado de Escritura de Partilha de Bens 3, 1960. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960. Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

Datum(s)

  • 1960; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os suplicantes de nacionalidade brasileira, o primeiro e os dois últimos exercem a profissão médico e a segunda ocupa-se com as prendas domésticas, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram um imóvel à Rua Barão de Itambi por herança e, desejosos de vendê-lo para terceiros, se viram impossibilitados de efetuarem a transação quando foram surpreendidos pela cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. No entanto, tal taxa é inaplicável quando o imóvel é herdado, consistindo a cobrança supracitada uma ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança impetrada no TFR por maioria dos votos. Os ministros deram provimento ao recurso

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Gross, Renato Glech (autor); Gross, Maria Stella Motta (autor); Miranda, Mercedes Gross (autor); Albuquerque, Leonel Tavares Miranda (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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