Dossiê/Processo 29538 - certificado de inscrição provisória, de 1961. carteira da Ordem dos Advogados Brasileiros, de 1961. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961

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Reference code

29538

Title

certificado de inscrição provisória, de 1961. carteira da Ordem dos Advogados Brasileiros, de 1961. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

Diretor do Lloyd Brasileiro Pratrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, requereram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram profissão advogados, e alegaram que preparavam-se para a prestação de concurso para o cargo de Procurador Autárquico do Lloyd Brasileiro, contudo as vagas estavam sendo preenchidas em caráter interno pelos procuradores recém nomeados. Constituição Federal, artigos 141, 184 e 186, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 1584 de 23/03/1952. Em 1962 foi homologado a desistência dos autores nos autos do mandado de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Vieira, Paulo Brandão (autor); Peçanha, Gastão A. Briggs (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        41722 (número do documento)

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