Dossiê/Processo 28447 - Certificado de Isenção de Serviço Militar. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1962. Advogado Santo Caruso, Rua México, 119, RJ, Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 147f.

A autora, mulher, viúva, profissão industriária, representando seu filho, Liacyr Affonso da Silva, estado civil solteiro e doente das faculdades mentais, alegou que ele foi incorporado ao Exército a fim de prestar serviço militar obrigatório, mas com menos de 1 ano após sua incorporação, foi dispensado. Durante o tempo em que serviu no Forte de Copacabana, esteve baixado no Hospital Central do Exército por causa de suas perturbações mentais. Após sua alta, foi julgado incapaz e dispensado das fileiras. Alegando que, por causa de sua condição, seu filho não deveria ser dispensado, mas sim reformado, a autora pediu a reforma, conforme a Lei nº 2370, artigos 30 e 33. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos dois recursos

Silva, Jandira Affonso da (autor); Milhomens, Jônatas (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/07

36891 (número do documento)