Dossiê/Processo 36693 - Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1961. Ficha de Desembaraçamento, 1961. Exame de Raios-X, 1966. Exame Chapa de Pulmão. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 3, 4. Lei n° 3067, de 22/12/1956. Lei n° 1316, de 20/01/1951. Lei n° 2370, de 09/12/1954

1v. 143 f.

O suplicante serviu à Companhia de Polícia de 16/02/1960 a 28/02/1961, sendo excluído por ser isento do serviço militar em tempo de paz. Foi então incluído na Aeronáutica, depois do seu ingresso foi hospitalizado por problemas contraídos já nas fileiras. Foi considerado incapaz de prestar serviço militar, mas apto para atividades cívicas. Argumenta que, como adquiriu incapacidade definitiva na prestação de serviços, deveria ter sido reformado. Requer retificação da condição de reservista, promoção para 2º. sargento, ser considerado reformado, dar a fazenda as custas do processo. Dá valor de ação de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Campos. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo

Cerqueira, Manuel Antônio de Castro (Juiz); Araújo, Adilson Pacheco (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

34615 (número do documento)