Dossiê/Processo 36693 - Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1961. Ficha de Desembaraçamento, 1961. Exame de Raios-X, 1966. Exame Chapa de Pulmão. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 3, 4. Lei n° 3067, de 22/12/1956. Lei n° 1316, de 20/01/1951. Lei n° 2370, de 09/12/1954

Zone d'identification

Cote

36693

Titre

Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1961. Ficha de Desembaraçamento, 1961. Exame de Raios-X, 1966. Exame Chapa de Pulmão. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 3, 4. Lei n° 3067, de 22/12/1956. Lei n° 1316, de 20/01/1951. Lei n° 2370, de 09/12/1954

Date(s)

  • 1963; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 143 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante serviu à Companhia de Polícia de 16/02/1960 a 28/02/1961, sendo excluído por ser isento do serviço militar em tempo de paz. Foi então incluído na Aeronáutica, depois do seu ingresso foi hospitalizado por problemas contraídos já nas fileiras. Foi considerado incapaz de prestar serviço militar, mas apto para atividades cívicas. Argumenta que, como adquiriu incapacidade definitiva na prestação de serviços, deveria ter sido reformado. Requer retificação da condição de reservista, promoção para 2º. sargento, ser considerado reformado, dar a fazenda as custas do processo. Dá valor de ação de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Campos. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manuel Antônio de Castro (Juiz); Araújo, Adilson Pacheco (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34615 (número do documento)

        Accession area