Dossiê/Processo 30872 - Certificado de Nomeação 12/12/1939. foto de Diário Oficial 30/08/1945 e 26/09/1946. Diário Oficial 15/7/1940. procuração tabelião Caio Julio Tavares 20/9/1951. decreto-lei 1713, de 28/10/1939 artigo 192 e 74. Constituição Federal, artigo 190 lei 2924, de 1915

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Reference code

30872

Title

Certificado de Nomeação 12/12/1939. foto de Diário Oficial 30/08/1945 e 26/09/1946. Diário Oficial 15/7/1940. procuração tabelião Caio Julio Tavares 20/9/1951. decreto-lei 1713, de 28/10/1939 artigo 192 e 74. Constituição Federal, artigo 190 lei 2924, de 1915

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão e, em conseqüência, sua reintegração no cargo que exercia de Oficial de Justiça, padrão D, da Justiça do Distrito Federal, Quadro de Justiça, parte permanente, condenada ainda ao ressarcimento dos prejuízos que foram causados ao suplicante, mais o pagamento das custas, honorários advocatícios e juros legais, por conta de sua demissão sem base legal. A ação foi julgada improcedente, e o autor condenado nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou deserto o recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Andrade, Onomácrito Heitor (autor); Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        30209 (número do documento)

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