Certificado de Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1964, 1966. Decreto nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 6. Súmula n. 99 STF. Lei nº 3471, de 1958. Constituição Federal, artigo 141
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