Dossiê/Processo 37061 - Certificado de Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1964, 1966. Decreto nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 6. Súmula n. 99 STF. Lei nº 3471, de 1958. Constituição Federal, artigo 141

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37061

Title

Certificado de Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1964, 1966. Decreto nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 6. Súmula n. 99 STF. Lei nº 3471, de 1958. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores vêm vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes receberam por meio de herança um imóvel, contudo, o impetrado cobra-lhes o imposto do lucro imobiliário. Os impetrantes consideram tal cobrança indevida e solicitam o mandado para impedir que o réu continue a fazê-la com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 7. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao pedido os impetrantes. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a medida liminar, da qual a impetrada pediu revogação. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que negou-lhes provimento

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Sampaio, Paulo de Oliveira (autor); Sampaio, Joaquim de Oliveira (autor); Sampaio, Luiz Raphael de Oliveira (autor); Bandeira, Sylvia Sampaio de Souza (autor); Bahiam, Rosamund Carlota Sampaio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46432 (número do documento)

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