Dossiê/Processo 37522 - Certificado de Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1964. Certificado de Cobertura Cambial 16, 1964. Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964. Telegrama, ECT, 1964. Custas Processuais 2, 1964, 1965. Jornal Diário Oficial, 10/06/1964. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4138, de 1962

Área de identidad

Código de referencia

37522

Título

Certificado de Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1964. Certificado de Cobertura Cambial 16, 1964. Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964. Telegrama, ECT, 1964. Custas Processuais 2, 1964, 1965. Jornal Diário Oficial, 10/06/1964. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4138, de 1962

Fecha(s)

  • 1964; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 132f.

Área de contexto

Nombre del productor

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Sociedade Anônima (autor). Foto Produtos Genaert do Brasil Sociedade Anônima (autor). AFCO Produtos Químicos e Farmacêuticos Limitada (autor). Geovia Comércio e Engenharia Sociedade Anônima (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A empresa farmacêutica Roche Químicos e Farmacêuticos Sociedade Anônima vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. A empresa foi representada por seu diretor- presidente Jan Breyvogel, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, e por seu diretor- comercial Jjervé Guinclard, de nacionalidade suíça, estado civil, casado. A empresa realizou a importação de vitaminas da Suíça, contudo, o réu cobra-lhes as taxas de importação e outros imposto, mas a autora alegou que o produto importado é isento de tais tributações. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu aplique a Lei nº 2770, de 1956 e cobre as taxas e impostos descritos nesta lei. O juiz denegou o mandado de segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo e remeteu os autos para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Salomão, Jorge (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45870 (número do documento)

        Área de Ingreso