Dossiê/Processo 33651 - Certificado de Registro n°0187 1955. Conhecimento n°781905 do Departamento de Renda, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto Sindical 1955. Guia de Receita 1955, Prefeitura Municipal de Itaperuna. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1955. D. J. 06/01/1956. CP, artigo 180. CPC, artigos 377, 378, 371, 820. Arthur L. Costa e Arthur A. de Lonha Costa - Cidade do Rio de Janeiro (advogados)

Área de identificação

Código de referência

33651

Título

Certificado de Registro n°0187 1955. Conhecimento n°781905 do Departamento de Renda, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto Sindical 1955. Guia de Receita 1955, Prefeitura Municipal de Itaperuna. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1955. D. J. 06/01/1956. CP, artigo 180. CPC, artigos 377, 378, 371, 820. Arthur L. Costa e Arthur A. de Lonha Costa - Cidade do Rio de Janeiro (advogados)

Data(s)

  • 1955; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 70p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão fazendeiro, lavrador e criador, domiciliado e residente na cidade de Campos, à Rua dos Goitacazes, 544. Era senhor e possuidor. de um veículo-automóvel, uma caminhonete particular, da marca International, placa RJ 853-26, tipo> carga, conforme Certificado de Registro n. 0187, expedido pela 7ª Circunscrição de Trânsito da Inspetoria Geral da Trânsito Público, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. O dito veículo estava em nome do seu antigo proprietário, Antonio Goulart Cerqueira. Ele recebeu uma intimação subscrita pelo escrivão de Polícia do município de Campos, da ordem do Sr. Delegado, devido a uma carta precatória. Na delegacia que funcionava na Rua Hilário Gouvêa, 102, Cobacana, corria um inquérito policial para apurar um crime de estelionato, pois no Rio de Janeiro teria sido apreendido o automóvel em posse do autor. Ele pediu um interdito proibitório contra a apreensão do seu veículo pelo Delegado de Polícia do 2° Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública, sob pena de CR$50.000,00, assim como a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Manhães, Alexandre Pereira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-01-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36385 (número do documento)

        Área de ingresso