Dossiê/Processo 40843 - certificado de seguro. 4, Cia. Nacional de Seguro, 1959, 6 Conhecimento de embarque, Cia. Nacional de Navegação Costeira, 1959. 5 . recibo, Cia. Continental de Seguros, 1960. 4 termo de vistoria, Cia Docas de Santos, 1959,. Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do porto do Pará (SNAPP), 1959. 2 aberbação, Cia. Continental de Seguros, 1959. 3 fatura, Luiz Michelon S.A.. Brasil Oiticica S.A., 1959. procuração (23), 1959. 3 custas processuais, 1960, 1961. Código Comercial art. 101, 529, 128, 102. C.P.C. art. 65. Lei 3396 art. 4º. C.F. art. 101

2v. 121f

A Companhia Continental de Seguros, com sede à Avenida Rio Branco, nº 91, 3º andar, vem propor ação ordinária contra a Companhia nacional de navegação Costeira, com sede à Avenida Rodrigues Alves, nº 303; a suplicante segurou mercadorias das empresas Brasil Oiticica S/A e Luiz Michelon S/A, contudo, ao desembarcarem os bens segurados, constatou-se o extravio e roubo de parte destes, o que forçou a suplicante a realizar a indenização por conta das perdas aos segurados, no valor de CR$ 55.694; dessa forma, considerando a ré culpada pelo desaparecimento das mercadorias, pois esta era responsável também pelo transporte, solicitou que a ré restitua a autora o valor da indenização paga aos segurados; o processo foi julgado e sofreu apelação cível no TFR; o juiz julgou procedente o pedido, em parte e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso; houve ainda agravo da decisão ao STF, que julgou pelo provimento e não houve recurso

Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

48622 (número do documento)