Dossiê/Processo 5141 - Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1900. Certificado, Secretário de STF João Pedreira do Coutto Ferraz, 1900

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Reference code

5141

Title

Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1900. Certificado, Secretário de STF João Pedreira do Coutto Ferraz, 1900

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu) . The São João Del Rey Mining Company Limited (autor

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de ação ordinária para o reembolso de valor pago à Alfândega da Capital Federal proveniente dos despachos de exportação de ouro. A restituição estava de acordo com o acórdão do STF que considerou tal cobrança inconstitucional. Os valores eram: The São João d'el Rey Mining Company 1:072$330 e The Ouro Preto Gold Nunes of Brasil Limited 10:5444$050. É citada a Constituição Federal de artigo 9 e a Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado válido e procedente na primeira e segunda instância

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-08-2005

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        Archivist's note

        4958 (número do documento)

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