Dossiê/Processo 40750 - Certificado de Vínculo Empregatício, 1948. Contrato de Trabalho, expedido por Argau Guimarães, Cônsul Geral do Brasil em Barcelona, 1950, 1951. Cônsul Geral do Brasil em Southampton, 1954. Fotocópia, Diário Oficial, 16/12/1947, 02/06/1956. Impresso, Circular nº 584 de 27/05/1931, As Missões Diplomáticas Brasileiras, 1956. Ministério das Relações Exteriores, Almanaque do Pessoal, 1935, 1938. 2 Manual de Serviço, 1952. Decreto nº 24113 de 12/04/1934. Procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Contrato de Trabalho expedido pelo Cônsul Geral do Brasil em Nápoles, 1947, 1948, 1952, 1954, 1956. Traslado de Procuração, expedido por Vasco Mariz, Cônsul do Brasil em Nápoles. Custa Processual, 1957, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 24113 de 1934. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Zona de identificação

Código de referência

40750

Título

Certificado de Vínculo Empregatício, 1948. Contrato de Trabalho, expedido por Argau Guimarães, Cônsul Geral do Brasil em Barcelona, 1950, 1951. Cônsul Geral do Brasil em Southampton, 1954. Fotocópia, Diário Oficial, 16/12/1947, 02/06/1956. Impresso, Circular nº 584 de 27/05/1931, As Missões Diplomáticas Brasileiras, 1956. Ministério das Relações Exteriores, Almanaque do Pessoal, 1935, 1938. 2 Manual de Serviço, 1952. Decreto nº 24113 de 12/04/1934. Procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Contrato de Trabalho expedido pelo Cônsul Geral do Brasil em Nápoles, 1947, 1948, 1952, 1954, 1956. Traslado de Procuração, expedido por Vasco Mariz, Cônsul do Brasil em Nápoles. Custa Processual, 1957, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 24113 de 1934. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Data(s)

  • 1956; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 147 f.

Zona do contexto

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Ingressaram no serviço público como bibliotecários, e depois passaram à função de auxiliar de consulado, como extranumerários contratados em Barcelona, sendo transferidos para o mesmo cargo em Southampton, Inglaterra. Com a Lei nº 1765 de 08/12/1952, os suplicantes passariam a ser extranumerários mensalistas. Com a Lei nº 2284 de 09/08/1954 haveria equiparação aos funcionários efetivos, por contarem mais de 5 anos de serviço público. Contudo, após requerimento, os suplicantes não obtiveram o reconhecimento de seus direitos, por parte do impetrado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados aos funcionários efetivos como auxiliares de consulado, conforme o princípio da isonomia. O juiz José Fagundes negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Tubino, José Maria Delgado (autor); Magueno, Armando (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46762 (número do documento)

        Área de ingresso