Dossiê/Processo 40750 - Certificado de Vínculo Empregatício, 1948. Contrato de Trabalho, expedido por Argau Guimarães, Cônsul Geral do Brasil em Barcelona, 1950, 1951. Cônsul Geral do Brasil em Southampton, 1954. Fotocópia, Diário Oficial, 16/12/1947, 02/06/1956. Impresso, Circular nº 584 de 27/05/1931, As Missões Diplomáticas Brasileiras, 1956. Ministério das Relações Exteriores, Almanaque do Pessoal, 1935, 1938. 2 Manual de Serviço, 1952. Decreto nº 24113 de 12/04/1934. Procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Contrato de Trabalho expedido pelo Cônsul Geral do Brasil em Nápoles, 1947, 1948, 1952, 1954, 1956. Traslado de Procuração, expedido por Vasco Mariz, Cônsul do Brasil em Nápoles. Custa Processual, 1957, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 24113 de 1934. Constituição Federal de 1946, artigo 141

1 v. 147 f.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Ingressaram no serviço público como bibliotecários, e depois passaram à função de auxiliar de consulado, como extranumerários contratados em Barcelona, sendo transferidos para o mesmo cargo em Southampton, Inglaterra. Com a Lei nº 1765 de 08/12/1952, os suplicantes passariam a ser extranumerários mensalistas. Com a Lei nº 2284 de 09/08/1954 haveria equiparação aos funcionários efetivos, por contarem mais de 5 anos de serviço público. Contudo, após requerimento, os suplicantes não obtiveram o reconhecimento de seus direitos, por parte do impetrado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados aos funcionários efetivos como auxiliares de consulado, conforme o princípio da isonomia. O juiz José Fagundes negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Tubino, José Maria Delgado (autor); Magueno, Armando (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/02/2009

46762 (número do documento)