Dossiê/Processo 21963 - Certificado Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1936, 1937. Fotocópia Marca e Patentes, 1923, 1934, 1935. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1932, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Termo de Apelação, 19327. Jornal Diário Oficial, 08/08/1935, 25/09/1935, 17/09/1935, 21/12/1936, 16/03/1937. Notificação, 1935. Custas, 1937. Lei nº 1236 de 1904. Decreto nº 24670 de 11/07/1934, artigo 3. Código Civil, artigos 131, 145 e 129. Decreto nº 16264 de 19/12/1926, artigo 97. Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5

Área de identificação

Código de referência

21963

Título

Certificado Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1936, 1937. Fotocópia Marca e Patentes, 1923, 1934, 1935. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1932, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Termo de Apelação, 19327. Jornal Diário Oficial, 08/08/1935, 25/09/1935, 17/09/1935, 21/12/1936, 16/03/1937. Notificação, 1935. Custas, 1937. Lei nº 1236 de 1904. Decreto nº 24670 de 11/07/1934, artigo 3. Código Civil, artigos 131, 145 e 129. Decreto nº 16264 de 19/12/1926, artigo 97. Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5

Data(s)

  • 1936 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 312p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante era comerciante estabelecido à Rua do Ouvidor, 155. Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1984, propôs processo contra o ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial e do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que recusava a transferência no Departamento Nacional de Propriedade Industrial da marca Casa Branca, do nome da firma Haick Companhia, sua primitiva proprietária, para o nome do suplicante. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. O autor, insatisfeito, entrou com um pedido de embargo ao acórdão, que foi rejeitado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Neder, Salomão (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24775 (número do documento)

        Área de ingresso