Dossiê/Processo 21963 - Certificado Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1936, 1937. Fotocópia Marca e Patentes, 1923, 1934, 1935. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1932, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Termo de Apelação, 19327. Jornal Diário Oficial, 08/08/1935, 25/09/1935, 17/09/1935, 21/12/1936, 16/03/1937. Notificação, 1935. Custas, 1937. Lei nº 1236 de 1904. Decreto nº 24670 de 11/07/1934, artigo 3. Código Civil, artigos 131, 145 e 129. Decreto nº 16264 de 19/12/1926, artigo 97. Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5

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Reference code

21963

Title

Certificado Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1936, 1937. Fotocópia Marca e Patentes, 1923, 1934, 1935. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1932, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Termo de Apelação, 19327. Jornal Diário Oficial, 08/08/1935, 25/09/1935, 17/09/1935, 21/12/1936, 16/03/1937. Notificação, 1935. Custas, 1937. Lei nº 1236 de 1904. Decreto nº 24670 de 11/07/1934, artigo 3. Código Civil, artigos 131, 145 e 129. Decreto nº 16264 de 19/12/1926, artigo 97. Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 312p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era comerciante estabelecido à Rua do Ouvidor, 155. Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1984, propôs processo contra o ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial e do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que recusava a transferência no Departamento Nacional de Propriedade Industrial da marca Casa Branca, do nome da firma Haick Companhia, sua primitiva proprietária, para o nome do suplicante. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. O autor, insatisfeito, entrou com um pedido de embargo ao acórdão, que foi rejeitado

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Neder, Salomão (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Archivist's note

        24775 (número do documento)

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