Dossiê/Processo 21963 - Certificado Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1936, 1937. Fotocópia Marca e Patentes, 1923, 1934, 1935. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1932, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Termo de Apelação, 19327. Jornal Diário Oficial, 08/08/1935, 25/09/1935, 17/09/1935, 21/12/1936, 16/03/1937. Notificação, 1935. Custas, 1937. Lei nº 1236 de 1904. Decreto nº 24670 de 11/07/1934, artigo 3. Código Civil, artigos 131, 145 e 129. Decreto nº 16264 de 19/12/1926, artigo 97. Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5

Zone d'identification

Cote

21963

Titre

Certificado Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1936, 1937. Fotocópia Marca e Patentes, 1923, 1934, 1935. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1932, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Termo de Apelação, 19327. Jornal Diário Oficial, 08/08/1935, 25/09/1935, 17/09/1935, 21/12/1936, 16/03/1937. Notificação, 1935. Custas, 1937. Lei nº 1236 de 1904. Decreto nº 24670 de 11/07/1934, artigo 3. Código Civil, artigos 131, 145 e 129. Decreto nº 16264 de 19/12/1926, artigo 97. Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5

Date(s)

  • 1936 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 312p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era comerciante estabelecido à Rua do Ouvidor, 155. Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1984, propôs processo contra o ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial e do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que recusava a transferência no Departamento Nacional de Propriedade Industrial da marca Casa Branca, do nome da firma Haick Companhia, sua primitiva proprietária, para o nome do suplicante. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. O autor, insatisfeito, entrou com um pedido de embargo ao acórdão, que foi rejeitado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Neder, Salomão (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24775 (número do documento)

        Accession area